Art. 38º - O exercício social da SENCE coincidirá com o ano.

Art. 39º - É vedada a fusão da SENCE, a qualquer outra sociedade em qualquer outra circunstância.

Art. 40º - O presente estatuto poderá ser reformulado de todo ou em qualquer parte pelo ENCE com aprovação de dos terços dos votos, quando comprovado e estritamente necessária.

Art. 41º - A SENCE só poderá ser extinta por deliberação de três quartos dos votos.

Art. 42º - As casas de estudantes vinculadas a SENCE anteriormente à aprovação deste terão até cinco anos para constituírem suas associações com estatuto registrado em cartório.

Art. 43º - São entidades membros fundadoras da SENCE, todas as casas de estudantes do Brasil filiadas à SENCE.

Art. 44º - Os casos não previstos neste estatuto serão considerados omissos de suas resoluções, cabendo ao conselho administrativo e ao ENCE, conforme o grau de gravidade e relevância da matéria.

APROVADO NO XXIV ENCONTRO NACIONAL DE CASA DE ESTUDANTE NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 1999,  NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EM ARACAJU.